Termos e Condições de Uso

1. Definições e Identificação

1.1 Identificação da Empresa

• Denominação: FigueiredoIT
• Morada: Lufapo Hub 2o Andar, R. Cel. Julio Veiga Simao, 3025-307 Coimbra
• Email: [email protected]
• Telefone: +351 968 614 711

1.2 Definições

• "Serviços": Todos os serviços de automação, inteligência artificial e consultoria tecnológica oferecidos pela FigueiredoIT
• "Cliente": Pessoa singular ou coletiva que contrata os nossos serviços
• "Website": O website da FigueiredoIT e todas as suas páginas
• "Utilizador": Qualquer pessoa que acede ao nosso website

2. Objeto e Âmbito

Estes termos e condições regulam:

• A utilização do website da FigueiredoIT
• A prestação de serviços de consultoria em tecnologia
• Os direitos e obrigações das partes
• As condições comerciais aplicáveis

3. Aceitação dos Termos

A aceitação pode ocorrer:

• Através da marcação da checkbox de aceitação no website
• Pela assinatura de contrato específico
• Pelo início da utilização dos serviços

4. Serviços Oferecidos

4.1 Automação de Processos

• Automatização de tarefas repetitivas e workflows
• Integração entre sistemas e plataformas
• Scripts e ferramentas personalizadas
• Otimização de processos operacionais

4.2 Inteligência Artificial

• Soluções baseadas em LLMs e IA generativa
• Chatbots e assistentes inteligentes
• Processamento automático de documentos
• Sistemas RAG (Retrieval-Augmented Generation)

4.3 Consultoria Tecnológica

• Planeamento estratégico e análise de necessidades
• Configuração e gestão de infraestrutura
• Acompanhamento pós-implementação
• Atualizações e manutenção de software

5. Obrigações do Cliente

5.1 Informações e Cooperação

• Fornecer informações corretas e completas
• Colaborar ativamente no desenvolvimento do projeto
• Disponibilizar acesso as instalações quando necessário
• Designar um responsável técnico para acompanhamento

5.2 Pagamentos

• Efetuar os pagamentos nos prazos acordados
• Comunicar eventuais problemas de faturação
• Suportar custos adicionais resultantes de alterações ao projeto

5.3 Utilização Adequada

• Utilizar os serviços apenas para fins legítimos
• Não interferir com o funcionamento dos sistemas
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual
• Manter a confidencialidade das informações técnicas

6. Obrigações da FigueiredoIT

6.1 Prestação de Serviços

• Executar os serviços com profissionalismo e competência técnica
• Cumprir os prazos acordados
• Fornecer suporte técnico adequado
• Manter a confidencialidade das informações do cliente

6.2 Comunicação

• Manter o cliente informado sobre o progresso dos projetos
• Comunicar eventuais atrasos ou dificuldades
• Responder a pedidos de esclarecimento em tempo útil

7. Propriedade Intelectual

7.1 Direitos da FigueiredoIT

São propriedade da FigueiredoIT:

• Metodologias e know-how desenvolvidos
• Software genérico e ferramentas próprias
• Conteúdos do website e materiais de marketing
• Algoritmos e soluções técnicas genéricas

7.2 Direitos do Cliente

São propriedade do cliente:

• Dados e informações fornecidas
• Soluções específicas desenvolvidas exclusivamente para o cliente
• Customizações específicas do projeto

7.3 Licenças

A FigueiredoIT concede ao cliente licença não exclusiva para utilização das soluções desenvolvidas, nos termos definidos em contrato específico.

8. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade e pelo RGPD.

8.1 Compromissos

• Tratamento licito, leal e transparente dos dados
• Implementação de medidas de segurança adequadas
• Respeito pelos direitos dos titulares dos dados
• Confidencialidade e não divulgação a terceiros

9. Preços e Condições de Pagamento

9.1 Preços

• Os preços são definidos em proposta especifica para cada projeto
• Incluem IVA a taxa legal em vigor
• Podem sofrer alterações mediante acordo entre as partes

9.2 Condições de Pagamento

9.3 Incumprimento

O incumprimento dos prazos de pagamento pode resultar em:

• Juros de mora a taxa legal
• Suspensão dos serviços
• Rescisão do contrato

10. Responsabilidade e Garantias

10.1 Garantias

• Software: Correção de defeitos de programação durante 90 dias após entrega
• Serviços: Acompanhamento pós-entrega conforme definido em proposta

10.2 Limitações de Responsabilidade

Estão excluídos da responsabilidade:

• Danos indiretos ou consequenciais
• Lucros cessantes
• Problemas resultantes de uso inadequado
• Força maior ou caso fortuito

11. Rescisão do Contrato

11.1 Rescisão por Acordo

O contrato pode ser rescindido por mútuo acordo entre as partes.

11.2 Rescisão por Incumprimento

Qualquer das partes pode rescindir o contrato em caso de:

• Incumprimento grave das obrigações contratuais
• Insolvência ou falência da outra parte
• Impossibilidade superveniente de cumprir o contrato

11.3 Efeitos da Rescisão

• Cessação imediata da prestação de serviços
• Entrega dos trabalhos desenvolvidos até a data
• Liquidação das obrigações pendentes
• Devolução de informações confidenciais

12. Disposições Gerais

12.1 Lei Aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa.

12.2 Foro Competente

Para a resolução de eventuais litígios, é competente o Tribunal de Coimbra.

12.3 Alterações

Alterações a estes termos devem ser acordadas por escrito entre as partes.

12.4 Nulidade Parcial

A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes disposições.

12.5 Contactos